Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados no TST e nas instâncias inferiores.

Justiça manda Metrô readmitir dez funcionários dispensados após greve

A 34ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu quinta-feira (27) liminar que reintegra a suas funções dez dos 42 metroviários demitidos após greve da categoria, que interrompeu parcialmente o funcionamento do sistema entre 5 e 9 de junho. Dois deles já haviam sido readmitidos um mês após a paralisação, depois que os diretores do Metrô reconheceram tê-los dispensado por engano.

Orçamento de 2015 prevê salário mínimo de R$ 788 a partir de janeiro

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, entregue na manhã desta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional, prevê um aumento de 8,8% no salário mínimo a partir de janeiro do próximo ano. Hoje, o salário mínimo é R$ 724. Com o aumento, passaria para R$ 788,06, um valor ainda maior do que o previsto pelo governo na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14) entregue ao Congresso em abril, que era de R$ 779,79.

Quem pode ser o melhor Governador do Estado para os saneparianos?

Em ano de eleições, não poderia ser diferente. O Saemac, enquanto entidade representativa de milhares de trabalhadores, foi atrás de conversar com os principais candidatos ao cargo de governador do Estado do Paraná para saber o que ele pensam da Sanepar e quais as propostas para o quadro funcional da companhia.

Reunião no TRT sobre greve dos funcionários da USP termina sem acordo

Uma segunda tentativa de conciliação entre a Universidade de São Paulo e o Sintusp, sindicato dos trabalhadores na instituição, terminou sem acordo ontem (27). Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, nova reunião foi marcada para 5 de setembro, às 14h. A USP não apresentou proposta de reajuste, enquanto os funcionários reivindicam 9,78%. Antes do próximo encontro, estão previstas reuniões do Conselho Universitário, na próxima terça (2) e do Conselho dos Reitores, na quarta (3). Além do impasse econômico, outra questão considerada problemática é a do corte dos pontos, praticada há dois meses. A paralisação já dura três.

Índice de demissão voluntária recua no PR

Depois de bater recorde, o porcentual de trabalhadores que pede para sair da empresa, por não estar satisfeito ou por ter encontrado uma oportunidade melhor, vem diminuindo. Pesquisa da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), que será divulgada em setembro, revela uma queda de 16,3% para 14,8% no índice de demissão voluntária no Paraná entre 2012 e 2013. Segundo o estudo da ABRH, que ouviu 209 empresas, a rotatividade geral, que inclui o movimento de admissões e demissões durante um ano, ficou em 41,4% em 2013, porcentual muito próximo do registrado no ano anterior, mas abaixo do recorde de 2011, de 49,1%.

USMA vai implantar horário móvel a partir de setembro

Apesar de constar nos Acordos Coletivos de Trabalho desde 2012, o horário móvel (ou horário flexível) ainda não havia sido implantado na Sanepar. Em maio deste ano, a Comissão de Relações Sindicais da empresa nos enviou e-mail autorizando a implantação e esta semana recebemos a notícia de que as Unidades de Serviços de Materiais (USMAs) serão as primeiras a adotar o sistema.

Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6931/13, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar. A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS) na lei que instituiu o FGTS (Lei 8.036/90).

Incluir água entre direitos sociais poderá melhorar gestão de recursos hídricos

A inclusão da água entre os direitos sociais está em análise na Câmara dos Deputados. Duas propostas (PECs 39/07 e 213/12) que tramitam juntas sobre este tema já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e serão analisadas por uma comissão especial.

Especialista responde sete perguntas sobre aviso prévio

O empregado ou empregador que deseja terminar um contrato de trabalho deve notificar a outra parte antecipadamente, através do aviso prévio. Previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o aviso prévio é um instrumento que visa garantir que as duas partes tenham um tempo para se organizarem antes do fim do vínculo trabalhista.

Contribuinte deve buscar INSS antes de ingressar com ação no Judiciário

Tem sido frequente a propositura de ações judiciais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pede a concessão de benefício previdenciário (por exemplo auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; pensão por morte etc.), inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para implementação imediata do benefício pleiteado em Juízo, independentemente da citação e manifestação do INSS, quando não há qualquer comprovação de que o sujeito tenha ingressado na via administrativa requerendo tal benesse antes de provocar a atuação do Poder Judiciário.

Falta de prevenção ainda causa muitos acidentes de trabalho no Brasil

Na década de 70, mais precisamente no ano de 1975, o Brasil produziu quase 2 milhões de acidentes de trabalho, o que o colocou no rankingmundial como recordista número 1 em acidentes no mundo. Os militares, que estavam no poder, assustaram-se e encomendaram uma reforma na lei, quando foi totalmente alterado o Capítulo V da CLT, com o objetivo de diminuir tais eventos. De lá para cá foram feitas outras normas, como as chamadas Normas Regulamentadores (NRS), que hoje são 36 ao todo. Assim, podemos dizer que as leis trabalhistas sobre saúde, segurança e higiene, incluindo a própria Constituição Federal e as constituições estaduais, são muitas.

Previdência começa a pagar hoje décimo terceiro salário

A Previdência Social inicia hoje (25) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Também começa nesta segunda o depósito dos benefícios da folha de agosto para os segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 1º de setembro. O calendário de pagamento de agosto segue até 5 de setembro.