Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento.

Trabalhadora que se recusou a testemunhar a favor da empresa consegue aumentar valor de indenização

A Teleperformance CRM S.A e a Sky Brasil Serviços terão de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma coordenadora de operações. Ela foi demitida por se recusar a depor na forma pretendida pela empresa. No recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora conseguiu aumentar o valor da indenização, anteriormente fixado em R$5 mil, considerado desproporcional pela Segunda Turma.

Erros e acertos de Dilma e Aécio no debate da Record

O blog "Preto no Branco" - que checa tudo o que é dito na campanha eleitoral -  acompanhou ao vivo o debate presidencial promovido pela Record neste domingo, 19 de outubro. Confira abaixo a lista das checagens feitas pela equipe com base no que foi dito no terceiro confronto televisivo travado entre a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, e o candidato do PSDB, Aécio Neves.

Deputado Estadual Ratinho Jr. agradece apoio do Saemac

Alguns dias antes do primeiro turno das eleições deste ano, o então candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Paraná, Ratinho Jr., visitou a sede do Saemac em Curitiba e afirmou que, caso fosse eleito, seria o nosso representante na ALEP impedindo a privatização da Sanepar e da Copel. 

O PT e o PSDB em números: uma comparação entre FHC e Lula/Dilma

Com o segundo turno das eleições presidenciais se aproximando, é importante que todo trabalhador consiga definir o seu voto com base em fatos concretos sobre os dois partidos que estão duelando pela Presidência da República. Por isso, trazemos abaixo alguns números que podem te ajudar a escolher de forma consciente para quem vai o seu voto:

Layoff afasta quase 15 mil trabalhadores

O setor automotivo, um dos segmentos da economia mais beneficiados pelo governo com IPI reduzido e outros incentivos, está se valendo do layoff (suspensão temporária do contrato de trabalho), financiado com recursos públicos, para manter empregos. Segundo levantamento do Ministério do Trabalho, entre janeiro e setembro, foram registrados 14.624 pedidos de layoff, sendo que 5.515 (34,4%) são do setor automotivo. O setor sucroalcooleiro também está aderindo ao layoff e já suspendeu 8.123 contratos este ano.

Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90 (sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ao autorizar um beneficiário que sofre de um tipo de cefaleia a retirar R$ 3.276,36 de sua conta vinculada ao FGTS.

Saemac protocola ofício reivindicando adicional de periculosidade aos motoboys da Sanepar

Esta semana publicamos aqui em nosso site uma notícia sobre a regulamentação do adicional de periculosidade para motoboys publicada no Diário Oficial da União. Em julho deste ano, quando a lei foi sancionada pela presidenta Dilma, nós já havíamos protocolado um ofício para a Sanepar solicitando o pagamento deste benefício aos saneparianos que realizam suas atividades utilizando a motocicleta.

Hoje novamente elaboramos e protocolamos mais um ofício requerendo a implantação imediata deste adicional, de forma retroativa a 18/06/2014, data da sanção da lei.

Sem pedido prévio, aposentadoria deve ser paga a partir da citação do INSS

Quando não houver pedido prévio de aposentadoria rural por idade, o pagamento deve se dar a partir da citação do Instituto Nacional do Seguro Social na ação. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo nesta quarta-feira.

Desaposentação deve voltar à pauta do STF este mês

A possibilidade do recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho, a chamada "desaposentação", ficou fora da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 15, mas deve voltar ao plenário ainda em outubro.

Sindicato tem legitimidade reconhecida em ação com um único representado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) e reconheceu sua legitimidade para pleitear direitos de apenas um trabalhador. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o exame do mérito de recurso ordinário.

TST concede aumento real de 3% para os empregados da Cemig

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) concedeu um aumento de 3% aos empregados da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ao acolher parcialmente recurso da categoria profissional em dissídio coletivo. O índice se refere ao aumento real de produtividade com base no crescimento médio anual de energia faturada durante os últimos três anos. (Lei 10.192/2001)

Governo regulamenta adicional de periculosidade para motoboys

O Diário Oficial da União traz nesta terça-feira (14/10) portaria que regulamenta atividades perigosas em motocicleta e gera o direito a 30% de adicional.