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Resumo da votação da regulamentação da terceirização de acordo com o DIAP

  • Concluída a votação da matéria com a aprovação dos destaques. Após elaboração da redação final, a matéria vai ao Senado Federal.
  • No Senado Federal, o PL 4330/2004 poderá ser apensado ao PLS 87/2010, que também trata sobre terceirização, sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ser submetido para análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) e, por fim, discussão e votação no plenário do Senado.
  • Foi solicitada para o senador Paulo Paim (PT-RS) a apresentação de requerimentos para redistribuição da matéria para mais duas comissões: Assuntos Econômicos (CAE) e Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
  • Poderá ser apresentado requerimento de urgência para votação direta no plenário. Isso pode ser feito direto no plenário ou em comissão (necessário 2/3 = 54 assinaturas dos 81 senadores; ou 2/3 dos membros da comissão);
  • Sendo aprovado pelo Senado com alterações, volta para análise da Câmara dos Deputados. Não havendo alterações, segue para sanção presidencial.
Veja o documento completo aqui.

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